Os Srs. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de. Recurso não. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009 ) Súmula 399. Para informações adicionais, clique aqui. Referências: CTN, arts. 7. 8/2008: Processual Civil. RSSTJ 45/551. NUM,EMEN,INDE. A súmula é clara ao observar a questão do prazo (termo) inicial da correção monetária,. 33 do Código Penal, a melhor exegese aponta no sentido de ser admissívelSúmula 560-STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. . Súmula 156, STJ: A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS. This home is currently off market - it last sold on August 29, 2018 for. AGRAVO INTERNO. Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Lei n. Para visualizar as súmulas, de acordo com o número desejado, utilize os links abaixo: Súmulas 1 a 100. , 560 × 560); the square of 560 is sometimes called "raising 560 to the power 2", or. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a Jurisprudência Jurisprudências atuais que citam Súmula 560 Lei: Súmulas do STJ Art. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000. Pesquisa. Atualizado até a Súmula n. 2016 – DJe 29. DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. Súmula 561-STJ. SÚMULA N. Os arts. (SÚMULA 560, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015) A Jurisprudência apresentada está ordenada por Relevância Mudar ordem para Data. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - BEM DE FAMÍLIA É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. 29382)Súmula 560-STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185- A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do. SÚMULA 360 -. RRC de Origem (art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do. Versão em PDF. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 18, § 2º; STF, Súmula 560), não elide a pena de perdimento de bens autorizada pelo Decreto-lei nº 1. NUM,EMEN,INDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – decisão que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens dos executados através do cnib. 514/SP, Rel. sÚmula stj nº 14 arbitrados os honorarios advocaticios em percentual sobre o valor da causa, a correÇÃo monetaria incide a partir do respectivo. Salvo quando contrariarem a Constituição, não cabe recurso para o Supremo Tribunal Federal, de quaisquer decisões da Justiça do Trabalho, inclusive dos presidentes de seus Tribunais. Súmula nº 4. (*) - apreciando o projeto de súmula n. Súmula 560, STJ, para que o juiz possa se valer da medida prevista no Art. Súmula 662 do STJ Presídios federais A quase totalidade dos presídios existentes no Brasil é estadual. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE SEGURO A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro. Súmula n. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Pesquisa. SÚMULA N. 961, do Código Civil de 2002, a exemplo do que estabelecia o art. 132 da Lei n. 1- INTEIRO TEOR DA SÚMULA 362 DO STJ . Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/02/2016; AgRg no AREsp 768. 137/90 define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. 588 A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 185-A. 518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. 543-C. 8/2008-STJ, art. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe. De modo semelhante, o art. 1. Corte (ut, AgInt no AREsp n. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. num. Resolução n. DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito. A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 11. O STJ aprovou a Súmula 382, que define que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não caracteriza abuso. Vide Súmula 394 (cancelada), Súmula 396 e Súmula 704. 1. A Súmula 553 trata da competência para julgamento de processos em que a Eletrobras figure como parte. Juntamente com a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça – a qual prevê que a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial – a Súmula 5 do STJ é um dos verbetes sumulares mais utilizados no juízo de admissibilidade dos recursos. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (479. ENUNCIADO SUMULAR 83/STJ. 856-MS (5ª T, 05. 664/676) e a FebrabanApesar de favoráveis à Fazenda em sua maioria, chama atenção a Súmula 560 a qual protege os direitos dos contribuintes. Súmulas. Súmulas 501 a 600. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! DIREITO TRIBUTÁRIO - IPTU O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos. 184 e CC n. 214. 18, § 2º, do Decreto-Lei nº 157/1967. 482/2007, incide desde a data do evento danoso. SÚMULA N. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0057292-53. 202. A decisão judicial está equivocada porque contraria enunciado de Súmula do STJ e texto expresso em Lei (0,40), pelos seguintes fundamentos específicos: 0,00/0,40 8. Compartilhar. A competência para o processo e julgamento de ambos os crimes se define pela prevenção do juízo federal do lugar da apreensão dos bens, como dispõe a súmula nº 151 do STJ, que vem sendo regularmente aplicada pelo tribunal. Perhaps, you have reached us looking for the answer to a question like: How to write 560 in standard form. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráfi cas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Súmula 560-STJ. 06. Súmula 662. 6º. Sérgio Kukina, Rel. 560. A Súmula 553 trata da competência para julgamento de processos em que a Eletrobras figure como parte. 02/10/2008. SÚMULA 2 VEJA MAIS Não cabe o habeas data (CF, art. num. Súmula n. Incidente, quanto ao dissídio, a Súmula n. "O crédito real prefere ao pessoal de qualquer espécie; o crédito pessoal privilegiado, ao simples; e o privilégio especial, ao geral". 9. Esse, inclusive, é o teor da Súmula 629 do STF: "A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes". 137/90 define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. Súmula 560-STF: A extinção de punibilidade, pelo pagamento do tributo devido, estende-se ao crime de contrabando ou descaminho, por força do art. DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 281) MODIFICAÇÃO DE TEXTO: A Terceira Seção, na sessão de 27/09/2006, ao apreciar o Projeto de Súmula n. 1. 2009) A Súmula 650 do STJ, relativa ao direito administrativo, assunto processo administrativo disciplinar, estabelece que a autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no artigo 132 da Lei 8. Versão em PDF. 560 A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. 56 e do RE 641. 521. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. SÚMULA N. Nº 560 STJ. óbice contido na Súmula 7/STJ. 2016) AgRg no AREsp 682. Súmula 486. Indisponibilidade de bens e direitos do devedor. 185-A do CTN , pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do. Os arts. 185-A do CTN, é necessário o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do. 038/1990, art. Súmula 362/STJ . Indisponibilidade de bens. Gabarito Letra D A) . Veja grátis o arquivo info 560 stj enviado para a disciplina de Direito Civil I Categoria: Outro - 38530176. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008 )Súmula com redação determinada pela Corte Especial do STJ, em sessão extraordinária de 23 de maio de 2002 (DJU de 3-6-2002). . DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. (0,70), segundo Súmula 560 do STJ (0,10). Súmula 398. 16. 7 DA SÚMULA DO STJ. Súmula 589-STJ: É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas. SÚMULA 657 VEJA MAIS Atendidos os requisitos de segurada especial no RGPS e do período de carência, a indígena menor de 16 anos faz jus ao salário- maternidade. na qual este e. DIREITO ADMINISTRATIVO PERSONALIDADE JUDICIÁRIA Personalidade judiciária das Câmaras de Vereadores Súmula 525-STJ: A Câmara de vereadores não possui personalidade jurídica, apenas. No mérito, o examinado deve indicar que, embora não tenham sido encontrados ativos financeiros, segundo a Súmula 560, STJ, para que o juiz possa se valer da medida prevista no Art. 3 acre lot with 3 bedrooms and 3. (Decreto-lei nº 157, de 1967, art. This home is currently off market - it last sold on March 26, 2010 for. 560. 6. 692, vinculado ao Recurso Especial Repetitivo 1. o Jurisprudência: Súmula 560 -STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. SÚMULA N. 1º e 2º da Lei trazem os crimes. DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. 617 A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena. 900, na qual ficou. . 213/1991, não podendo ser compensada com a contribuição ao INSS. Precedentes: (*)REsp 1. 560 do C. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. SÚMULA N. Súmula 560-STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. Data da Publicação - DJ-e 13-5-2010. 612-SP (5ª T, 24. 927, inciso III, do. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. 660 A posse, pelo apenado, de aparelho celular ou de seus componentes essenciais constitui falta grave. 401. Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 668 STJ. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/09/2006, DJ 04/10/2006, p. Veja grátis o arquivo Revisão do Tribunl Regional Federal do TRF2 enviado para a disciplina de Jurisprudência Categoria: Resumo - 48 - 28284095We would like to show you a description here but the site won’t allow us. 547-STJ. Tese atualizada. 560 Kay St is a 1,484 square foot house on a 8,413 square foot lot with 3 bedrooms and 1 bathroom. 12. 830/1980. AÇÃO MONITÓRIA Inviabilidade de se analisar matérias de mérito, ainda que de ordem pública, se o réu se manteve inerte. Súmula 560-STJ Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Execução fiscal Origem: STJ Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não. Telefone: +55 61 3217-3000. Não obstante o entendimento acima indicado, não é suficiente para dirimir a questão travada nos presentes autos, devendo, também, ser observados os limites da. 7-STJ, reexaminar a circunstância mencionada na sentença de que a recorrida, viúva, e sua fi lha moram juntas no imóvel penhorado. 11. 600/STJ) Redação anterior: A violência doméstica abrange qualquer relação íntima de afeto, dispensada a coabitação. Avalie nosso. Súmula n. Segundo o comando expresso na Súmula n. ) O STF, por meio de ofício encaminhado a todos os tribunais. do art. Súmula 559. Requerida a. DecideSúmula 535 do STJ: "A prática de falta grave não interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto. 210/84) prevê que, se o apenado for encontrado na unidade prisional com telefone celular, ele comete falta disciplinar considerada grave: Art. NUM,EMEN,INDE. Número 560 Brasília, 17 de abril a 3 de maio de 2015. 33, § 4º, da Lei n. REDAÇÃO ANTERIOR (decisão de 06/10/1994, DJ 13/10/1994): OS. Foram publicadas, no DJ-E do STJ de 15/12, as Súmulas 553 a 561. Súmulas 201 a 300. 343/2006. 560-STJ. Então, se liga! O EmÁudio Concursos trouxe para você essa súmula completa e comentada, com dica de prova. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de. 185-A do CTN , pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de. A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp 1. 949-7). como o cdc nÃo incide ao caso, o foro competente para julgamento de aÇÕes a envolver entidade de previdÊncia fechada nÃo É disciplinado pelo diploma consumerista. Editorias: Sem categoria. Compete à Justiça Federal, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento das causas fundadas em contrato de seguro marítimo. Súmulas em PDF. Vide Controvérsia 51/STJ - Aplicação, revisão ou distinção do Tema n. 11. Súmula 560. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. 612-SP (5ª T, 24. 26 de outubro de 2021, 7h13. STJ - Súmula | Enunciado – 392. Súmula 560-STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. STJ. A pretensão de ressarcimento de valores investidos em expansão de rede de eletrificação rural, cujo custeio deu-se. 5229) Súmula 556 do STJ – É indevida a incidência de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria pago por entidade de previdência privada e em relação ao resgate de contribuições recolhidas para referidas entidades patrocinadoras no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995, em razão da isenção concedida pelo art. Apesar de favoráveis à Fazenda em sua maioria, chama atenção a Súmula 560 a qual protege os direitos dos contribuintes. (Súmula 449/STJ) Os entendimentos foram extraídos de precedentes publicados até 25 de setembro de 2015. Lei; Súmula nº 560 do STJ: “A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 560/92: CC/2002 Art. 18, parágrafo 2, do Decreto-Lei 157/67. Súmula 560, STJ, para que o juiz possa se valer da medida prevista no Art. 185-A do CTN , pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de. Súmula 622 – A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela. 281) MODIFICAÇÃO DE TEXTO: A Terceira Seção, na sessão de 27/09/2006, ao apreciar o Projeto de Súmula. Súmula 560, STJ, para que o juiz possa se valer da medida prevista no Art. Súmulas 101 a 200. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii). Súmula 660 do STJ A Lei de Execução Penal (Lei nº 7. 8. num. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens. RRC de Origem (art. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 1. 04. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que o fato de o candidato responder a inquérito policial, por si só, não o desqualifica para o ingresso em cargo público. 2017 – DJe 15. Ao prover o recurso em habeas corpus, por unanimidade, o colegiado avaliou que as peculiaridades do caso autorizam a não aplicação do enunciado. [continuar lendo] Súmula 68, STJ: A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do PIS. Súmula 7 STJ comentada. A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. pretensÃo de reexame fÁtico probatÓrio. 2 – A SÚMULA 362 DO STJ COMENTADA . 377. ( TERCEIRA SEÇÃO , julgado em 27/09/2006, DJ 04/10/2006, p. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 769. 560-STJ. Súmula 560 STJ. 2. SÚMULA N. 830/1980. 1. 2º-A da Lei nº 8. 14 Súmula 64 - STJ: Não. Referências: CP, art. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido, gerar resumos, produzir questões potenciais de concurso e tudo mais que for útil para a sua pesquisa e seu estudo. Exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis. Súmula 560-STJ - Buscador Dizer o Direito. 6. Aprovada em 14/10/2015, DJe 19/10/2015. Súmulas. Ari Pargendler, no qual a Primeira Seção firmou o entendimento de. 154, determinou o cancelamento da súmula n. 90. Atualizado até a Súmula n. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 6. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 533/STF. Referências: CP, art. "a matéria objeto do tema afetado já foi julgada pela Primeira Seção do STJ". ( CORTE ESPECIAL , julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012 ) Súmula 487. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. Foram publicadas, no DJ-E do STJ de 15/12, as Súmulas 553 a 561. Study with Quizlet and memorize flashcards containing terms like Súmula 394-STJ: É _____, em embargos à execução, compensar os valores de Imposto de Renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual. Súmula 111 do STJ Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. 16801)Súmulas. Art. SÚMULA N. Da inaplicabilidade da súmula 84 do STJ em face da garantia hipotecária. Para se inscrever, basta clicar em. STF - Súmula | Enunciado – 560. E. 3º, I, da Resolução 8/2008 do STJ, a Defensoria Pública da União (fl s. Data da Publicação DJ 26. Redação Oficial A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. DIREITO PENAL - MEDIDA DE SEGURANÇA O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - BEM DE FAMÍLIA O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas. informações inseridas pelo NUGEPNAC nesta página e as presentes na base de dados da Secretaria de Jurisprudência do STJ. A indisponibilidade deve se limitar ao valor total exigível, cabendo ao juiz determinar o imediato levantamento. Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos ainda sem trânsito em julgado, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão submetida à revisão pertinente ao Tema n. 1ª Seção. incidÊncia do enunciado n. 06 – Súmula STJ 624 – Anistia política e a cumulação do dano moral com a reparação econômica da Lei 10. adiantadas. NUM,EMEN,INDE. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 19/2/2020). Súmula 85-STJ. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Súmula 560-STJ - Buscador Dizer o Direito. 038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8. 560 A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 5 bathrooms. Súmula 560 A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. Publicadas Súmulas 553 a 561 do STJ. Data da Publicação - DJe 8. Aprovada em 13/9/2023). 11. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre. Súmula 516. NUM,EMEN,INDE. Nos Juizados Especiais Cíveis e de Fazenda Pública, na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis, nos termos do art. 12/2009 do STJ*, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do STJ. 560, na sessão. " (. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do. 23. 543-C, § 1º, do CPC/73). 185-A do CTN, é necessário o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do. NÃO Súmula 519-STJ O devedor, ao apresentar impugnação, iniciou um mero incidente no processo, sendo isso insuficiente para gerar novos honorários. 8. A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. Súmula n. 803-RJ. SÚMULA N. A controvérsia em tela foi recentemente examinada pela Corte Especial, em Incidente de Assunção de Competência (IAC 12/STJ), nos autos do REsp 1. . apreciando o projeto de sÚmula n. projeto de súmula n. Súmula 560-STJ - Buscador Dizer o Direito. 1º e 2º da Lei trazem os crimes. 1 súmula encontrada com: (376. : art-560 Publicado em: 16/03/2023 STJ Acórdão AGRAVO INTERNO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. Súmula 111/STJ Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. 1. (Súmula n. 90. Os colegiados do tribunal. stj, a sÚmula 321/stj restringe-se aos casos a envolver entidades abertas de previdÊncia complementar. Súmula 560-STF - Buscador Dizer o Direito. 10) Por força do art. 2ª Seção. Recurso especial: aponta a violação dos arts. N. 12. 560 STJ. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. Não se exige do exequente o exaurimento das vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados (STJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ACIDENTÁRIA Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. NUM,EMEN,INDE. Súmula 549-STJ: É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação. 560, na sessÃo de 27/09/06, a terceira seÇÃo deliberou pela modificaÇÃo da sÚmula n. 2015) Alteração do Regimento Interno do STJ. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/02/2016; AgRg no AREsp 768. Súmulas. 8. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. Como chegar. 543-C, § 1º, do CPC/73). Voltar. 134 do Código de Trânsito Brasileiro CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação. Precedentes: (*)REsp 1. (*) . STJ - Súmula | Enunciado – 151. 543-C, § 1º, do CPC/73). Súmula n. 661 A falta grave prescinde da perícia do celular apreendido ou de seus componentes essenciais. Súmula 658 do STJ Apropriação indébita tributária A Lei nº 8. Súmula 601 O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais.